da Folha Online
O "Diário Oficial" da União publica em sua edição desta sexta-feira as indicações do ministro José Múcio (Relações Institucionais) para uma vaga no TCU (Tribunal de Contas da União) e do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para o STF (Supremo Tribunal Federal).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem as duas mensagens que foram encaminhadas ao Senado confirmando as indicações.
Toffoli vai ocupar a vaga deixada pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu no início do mês. Será a oitava indicação de Lula para a Corte. O convite foi feito após uma reunião entre os dois anteontem pela manhã.
O nome mais cotado para substituir Múcio na pasta é o de Alexandre Padilha, subchefe de Assuntos Federativos.
As indicações ainda precisam passar por uma sabatina no Senado. O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Demóstenes Torres (DEM-GO), teria convidado o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), para relatar a indicação de Toffoli.
sexta-feira, 18 de setembro de 2009
Cide do livro
Coluna da Miriam Leitão no Globo
O governo quer criar um novo imposto, a Cide do livro. O imposto de 1% sobre o faturamento será pago pelas editoras, distribuidoras e livrarias. O dinheiro iria para um fundo, administrado pelo próprio governo, para incentivar a leitura. Uma das ideias é ter "mediadores" de leitura, pessoas que tentariam incentivar o hábito de ler na população. A proposta tem outras esquisitices.
A minuta da criação do Fundo Pró-Leitura diz que o comitê gestor, que será dirigido pelo próprio Ministério da Cultura "deverá aprovar as normas e os critérios sob os quais os projetos serão apresentados e avaliados, examinando o mérito dos mesmos". Criação de imposto em época de crise não é o mais sensato. Mas esse é um dos dois impostos que o governo está tentando criar. O maior de todos, como se sabe, é a neo-CPMF.
A minuta interna do governo diz que: "Fica instituído o Fundo Pró- Leitura e fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a qual será devida por todas as pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas pela redução a zero das alíquotas PIS/Pasep e da Cofins." Vários outros setores foram desonerados sem contrapartida alguma, mas desse específico segmento se pede compensação.
O setor não é contra ter um Fundo Pró-Leitura e isso chegou até a ser negociado com o governo tempos atrás, segundo empresários. Mas a contribuição seria voluntária, o governo aportaria o mesmo valor dos depósitos privados, e haveria uma administração paritária do governo com as empresas. Virou imposto em cascata, não há garantia do valor dos recursos públicos e agora se fala em administração paritária com a "sociedade", que pode ser qualquer coisa, inclusive instituições dóceis ao próprio governo.
As editoras criaram um fundo voluntário que tem depósito de R$ 6 milhões hoje e que tem feito várias ações de incentivo à leitura. O cálculo é que se o imposto for mesmo criado ele arrecadaria R$ 60 milhões. É difícil saber de quanto foi a renúncia fiscal na venda de carros, mas só para se ter uma ideia, o governo deixou de recolher com o IPI dos carros R$ 2,8 bilhões nos primeiros sete meses deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado.
O Fundo Pró-Leitura trabalharia em quatro eixos: "democratização do acesso; fomento à leitura e formação de mediadores; valorização de leitura e comunicação; desenvolvimento da economia do livro."
A intimidade com os livros se cria em casa, em primeiro lugar; na escola, em segundo lugar. Uma pesquisa recente mostrou que mais da metade dos professores da escola pública fundamental não têm o hábito de leitura. Esse é o trabalho a se fazer para incentivar a leitura na população. A ideia de criar "mediadores" para esse trabalho pode resultar em mais dirigismo, principalmente num governo como este e num ano eleitoral.
Os economistas Fábio Sá Earp e George Kornis fizeram a pedido do setor um estudo sobre o assunto. Concluíram que, a despeito dos méritos de um Fundo Pró-Leitura, a melhor forma de financiá-lo não é um imposto em cascata. Do jeito que está, 1% para cada elo da cadeia vai virar 2,1% no preço final do produto. Eles lembram que a venda de livros está em queda no Brasil. Em 2008 foram vendidos 77 milhões de exemplares a menos do que em 1998, uma queda de 19%. Uma pesquisa encomendada à Fipe mostrou que houve uma forte recuperação de 2003 para cá; a queda havia sido muito maior. Mesmo assim, está abaixo de 1999. Sá Earp e Kornis calculam que a venda de livros é muito sensível ao preço, que qualquer elevação tem efeito direto no volume de vendas. O cálculo é que a elevação do preço provocado pela Cide do livro deverá ter um impacto negativo sobre o consumo de livros pelas famílias em torno de 3.600 exemplares por ano.
A indústria do livro tem feito propostas diferentes, uma taxação menor, de 0,33% sobre cada etapa da cadeia produtiva, ou 1%, mas não sobre o faturamento e sim sobre o valor final do livro. Alguns empresários do setor contam que o governo, durante as conversas, tem usado a ameaça velada de volta do PIS/Cofins na negociação. Insinuam que o imposto pode voltar, o que seria, de fato, muito mais pesado do que a Cide. Como a PIS/Cofins sobre o livro não foi extinta, apenas a alíquota foi a zero, ela pode voltar a qualquer momento.
Ninguém pode ser contra ampliar bibliotecas públicas, fortalecer a indústria do livro, aumentar o acesso de pessoas com deficiência a livros especiais, incentivar o hábito de leitura. O difícil é concordar que mais um fundo estatal, criado por mais um imposto, em que agentes governamentais, os mediadores, é que farão isto. Os ministérios da Educação e da Cultura que usem os recursos dos impostos de todos os brasileiros para ampliar as bibliotecas, melhorar as escolas, formar professores que serão os melhores "mediadores" na formação do hábito de leitura. Ajudaria também se o presidente Lula não demonstrasse desprezo pelo livro. Depois de passar anos sem mencionar um livro que estivesse lendo, outro dia ele contou que está lendo o "Leite derramado". Mas revelou: "Leio pouco porque me dá sono."
O governo quer criar um novo imposto, a Cide do livro. O imposto de 1% sobre o faturamento será pago pelas editoras, distribuidoras e livrarias. O dinheiro iria para um fundo, administrado pelo próprio governo, para incentivar a leitura. Uma das ideias é ter "mediadores" de leitura, pessoas que tentariam incentivar o hábito de ler na população. A proposta tem outras esquisitices.
A minuta da criação do Fundo Pró-Leitura diz que o comitê gestor, que será dirigido pelo próprio Ministério da Cultura "deverá aprovar as normas e os critérios sob os quais os projetos serão apresentados e avaliados, examinando o mérito dos mesmos". Criação de imposto em época de crise não é o mais sensato. Mas esse é um dos dois impostos que o governo está tentando criar. O maior de todos, como se sabe, é a neo-CPMF.
A minuta interna do governo diz que: "Fica instituído o Fundo Pró- Leitura e fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), a qual será devida por todas as pessoas jurídicas de direito privado beneficiadas pela redução a zero das alíquotas PIS/Pasep e da Cofins." Vários outros setores foram desonerados sem contrapartida alguma, mas desse específico segmento se pede compensação.
O setor não é contra ter um Fundo Pró-Leitura e isso chegou até a ser negociado com o governo tempos atrás, segundo empresários. Mas a contribuição seria voluntária, o governo aportaria o mesmo valor dos depósitos privados, e haveria uma administração paritária do governo com as empresas. Virou imposto em cascata, não há garantia do valor dos recursos públicos e agora se fala em administração paritária com a "sociedade", que pode ser qualquer coisa, inclusive instituições dóceis ao próprio governo.
As editoras criaram um fundo voluntário que tem depósito de R$ 6 milhões hoje e que tem feito várias ações de incentivo à leitura. O cálculo é que se o imposto for mesmo criado ele arrecadaria R$ 60 milhões. É difícil saber de quanto foi a renúncia fiscal na venda de carros, mas só para se ter uma ideia, o governo deixou de recolher com o IPI dos carros R$ 2,8 bilhões nos primeiros sete meses deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado.
O Fundo Pró-Leitura trabalharia em quatro eixos: "democratização do acesso; fomento à leitura e formação de mediadores; valorização de leitura e comunicação; desenvolvimento da economia do livro."
A intimidade com os livros se cria em casa, em primeiro lugar; na escola, em segundo lugar. Uma pesquisa recente mostrou que mais da metade dos professores da escola pública fundamental não têm o hábito de leitura. Esse é o trabalho a se fazer para incentivar a leitura na população. A ideia de criar "mediadores" para esse trabalho pode resultar em mais dirigismo, principalmente num governo como este e num ano eleitoral.
Os economistas Fábio Sá Earp e George Kornis fizeram a pedido do setor um estudo sobre o assunto. Concluíram que, a despeito dos méritos de um Fundo Pró-Leitura, a melhor forma de financiá-lo não é um imposto em cascata. Do jeito que está, 1% para cada elo da cadeia vai virar 2,1% no preço final do produto. Eles lembram que a venda de livros está em queda no Brasil. Em 2008 foram vendidos 77 milhões de exemplares a menos do que em 1998, uma queda de 19%. Uma pesquisa encomendada à Fipe mostrou que houve uma forte recuperação de 2003 para cá; a queda havia sido muito maior. Mesmo assim, está abaixo de 1999. Sá Earp e Kornis calculam que a venda de livros é muito sensível ao preço, que qualquer elevação tem efeito direto no volume de vendas. O cálculo é que a elevação do preço provocado pela Cide do livro deverá ter um impacto negativo sobre o consumo de livros pelas famílias em torno de 3.600 exemplares por ano.
A indústria do livro tem feito propostas diferentes, uma taxação menor, de 0,33% sobre cada etapa da cadeia produtiva, ou 1%, mas não sobre o faturamento e sim sobre o valor final do livro. Alguns empresários do setor contam que o governo, durante as conversas, tem usado a ameaça velada de volta do PIS/Cofins na negociação. Insinuam que o imposto pode voltar, o que seria, de fato, muito mais pesado do que a Cide. Como a PIS/Cofins sobre o livro não foi extinta, apenas a alíquota foi a zero, ela pode voltar a qualquer momento.
Ninguém pode ser contra ampliar bibliotecas públicas, fortalecer a indústria do livro, aumentar o acesso de pessoas com deficiência a livros especiais, incentivar o hábito de leitura. O difícil é concordar que mais um fundo estatal, criado por mais um imposto, em que agentes governamentais, os mediadores, é que farão isto. Os ministérios da Educação e da Cultura que usem os recursos dos impostos de todos os brasileiros para ampliar as bibliotecas, melhorar as escolas, formar professores que serão os melhores "mediadores" na formação do hábito de leitura. Ajudaria também se o presidente Lula não demonstrasse desprezo pelo livro. Depois de passar anos sem mencionar um livro que estivesse lendo, outro dia ele contou que está lendo o "Leite derramado". Mas revelou: "Leio pouco porque me dá sono."
quarta-feira, 25 de março de 2009
Câmara dá até 15 anos a devedores da União
Fonte: Folha de São Paulo
Deputados aprovam novo programa de parcelamento de dívidas para empresas e pessoas físicas; projeto agora vai ao Senado Terceiro programa sob Lula inclui dívidas vencidas até novembro do ano passado; além de prazo maior, haverá redução de multas e juros
Após um impasse que se arrastava desde o ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a criação de um novo programa de parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita Federal -o quarto desde 2000 e o terceiro na administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Pela proposta, qualquer dívida com o fisco vencida até novembro do ano passado poderá ser parcelada em até 180 meses, com abatimento de multas e juros de mora e correção por taxas abaixo das cobradas no mercado. Nas condições oferecidas normalmente pela Receita, o prazo máximo é de 60 meses, com correção pelos juros do Banco Central.O texto foi incluído em uma medida provisória editada no ano passado, cujo objetivo original era beneficiar apenas as dívidas até R$ 10 mil: as vencidas até 2002 seriam perdoadas, regra mantida na nova versão aprovada pelos deputados, e as demais, parceladas em até cinco anos com descontos de multas e juros.Apesar dos ataques da oposição à MP, a aprovação foi simbólica, ou seja, não houve pedidos para a contagem nominal de votos -os oposicionistas PSDB e DEM tinham interesse em atrasar a pauta de votação, mas, na prática, não quiseram pôr em risco a medida, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.
Pressão desde 2008
A pressão pelos benefícios aos devedores começou no ano passado, durante as negociações para a votação da reforma tributária, e foi liderada pelo PMDB, maior partido da base aliada e do Congresso. Na época, o comando governista propôs aos peemedebistas que o programa fosse incluído em uma MP ainda a ser editada, e não na emenda constitucional destinada à alteração do sistema tributário.
A troca se mostrou vantajosa para o PMDB. A reforma não teve sua aprovação concluída até hoje e deixou a lista de prioridades do Planalto, enquanto o agravamento da crise econômica global e seus impactos no Brasil ajudaram o discurso dos defensores do parcelamento.
No início do mês, o relator da MP, Tadeu Filipelli (PMDB-DF), chegou a apresentar informalmente uma proposta que previa a possibilidade de parcelamento em até 240 meses, com correção pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), utilizada em financiamentos favorecidos e atualmente em 6,25%. A ideia mobilizou de imediato a oposição da área econômica do governo.
Desde então, o prazo máximo e os descontos oferecidos nas multas e juros foram sendo reduzidos pelo relator. Na última modificação, feita ontem, foi acrescentada a possibilidade de correção das dívidas por percentual equivalente a 60% da Selic (taxa do BC), o que equivaleria hoje a 6,75%. O governo, porém, pode vetar a regra e restabelecer a correção pela Selic integral.
Anteriores
Lançados em 2000 e 2003 na esteira de crises financeiras, os dois primeiros programas de refinanciamento de dívidas tributárias também previam a correção pela TJLP. Na terceira iniciativa do gênero, no ano eleitoral de 2006, havia a correção tanto pela TJLP como pela Selic, dependendo das condições do devedor.
O novo programa tem ao menos uma vantagem em relação aos outros criados pela administração petista. A prestação mínima para as empresas é de R$ 100, contra R$ 2.000 nos antecessores.
No primeiro programa do Refis, o único lançado no governo de Fernando Henrique Cardoso, as prestações eram calculadas como percentual da receita, e os prazos podiam passar de 500 meses.
Deputados aprovam novo programa de parcelamento de dívidas para empresas e pessoas físicas; projeto agora vai ao Senado Terceiro programa sob Lula inclui dívidas vencidas até novembro do ano passado; além de prazo maior, haverá redução de multas e juros
Após um impasse que se arrastava desde o ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a criação de um novo programa de parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita Federal -o quarto desde 2000 e o terceiro na administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.Pela proposta, qualquer dívida com o fisco vencida até novembro do ano passado poderá ser parcelada em até 180 meses, com abatimento de multas e juros de mora e correção por taxas abaixo das cobradas no mercado. Nas condições oferecidas normalmente pela Receita, o prazo máximo é de 60 meses, com correção pelos juros do Banco Central.O texto foi incluído em uma medida provisória editada no ano passado, cujo objetivo original era beneficiar apenas as dívidas até R$ 10 mil: as vencidas até 2002 seriam perdoadas, regra mantida na nova versão aprovada pelos deputados, e as demais, parceladas em até cinco anos com descontos de multas e juros.Apesar dos ataques da oposição à MP, a aprovação foi simbólica, ou seja, não houve pedidos para a contagem nominal de votos -os oposicionistas PSDB e DEM tinham interesse em atrasar a pauta de votação, mas, na prática, não quiseram pôr em risco a medida, que ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.
Pressão desde 2008
A pressão pelos benefícios aos devedores começou no ano passado, durante as negociações para a votação da reforma tributária, e foi liderada pelo PMDB, maior partido da base aliada e do Congresso. Na época, o comando governista propôs aos peemedebistas que o programa fosse incluído em uma MP ainda a ser editada, e não na emenda constitucional destinada à alteração do sistema tributário.
A troca se mostrou vantajosa para o PMDB. A reforma não teve sua aprovação concluída até hoje e deixou a lista de prioridades do Planalto, enquanto o agravamento da crise econômica global e seus impactos no Brasil ajudaram o discurso dos defensores do parcelamento.
No início do mês, o relator da MP, Tadeu Filipelli (PMDB-DF), chegou a apresentar informalmente uma proposta que previa a possibilidade de parcelamento em até 240 meses, com correção pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), utilizada em financiamentos favorecidos e atualmente em 6,25%. A ideia mobilizou de imediato a oposição da área econômica do governo.
Desde então, o prazo máximo e os descontos oferecidos nas multas e juros foram sendo reduzidos pelo relator. Na última modificação, feita ontem, foi acrescentada a possibilidade de correção das dívidas por percentual equivalente a 60% da Selic (taxa do BC), o que equivaleria hoje a 6,75%. O governo, porém, pode vetar a regra e restabelecer a correção pela Selic integral.
Anteriores
Lançados em 2000 e 2003 na esteira de crises financeiras, os dois primeiros programas de refinanciamento de dívidas tributárias também previam a correção pela TJLP. Na terceira iniciativa do gênero, no ano eleitoral de 2006, havia a correção tanto pela TJLP como pela Selic, dependendo das condições do devedor.
O novo programa tem ao menos uma vantagem em relação aos outros criados pela administração petista. A prestação mínima para as empresas é de R$ 100, contra R$ 2.000 nos antecessores.
No primeiro programa do Refis, o único lançado no governo de Fernando Henrique Cardoso, as prestações eram calculadas como percentual da receita, e os prazos podiam passar de 500 meses.
Presidente do STF diz que não é "o líder da oposição"
Fonte: Folha de São Paulo
Gilmar Mendes afirma que evitou desmoralização da corte ao soltar Daniel Dantas
O PRESIDENTE do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, rejeitou ontem, em sabatina da Folha, o rótulo de "líder da oposição". Ele diz que sua divisa é a "defesa do Estado de Direito" no país e atribui suas críticas frequentes ao governo à "situação de total descontrole" das instituições, principalmente na Polícia Federal. O ministro disse que até o presidente Lula compartilhou suas posições sobre a PF em conversa reservada. Questionado sobre a decisão favorável a Daniel Dantas, disse que o juiz Fausto De Sanctis tentava desmoralizar o STF.
DA REPORTAGEM LOCAL DA FOLHA DE SÃO PAULO
A discussão sobre a Operação Satiagraha, que investigou Dantas, esquentou a sabatina de Mendes, que foi acompanhada por cerca de 300 pessoas. O ministro foi entrevistado por Renata Lo Prete, editora do Painel, que mediou o encontro, e pelos colunistas Fernando Rodrigues, Mônica Bergamo e Eliane Cantanhêde.
A plateia muitas vezes se dividiu entre manifestações favoráveis e contrárias ao ministro. Ao todo, o público se manifestou 16 vezes. Houve também momentos de maior tensão entre o ministro e os jornalistas. Ao longo de duas horas, Mendes bebeu seis copos de água. O ministro afirmou que o juiz De Sanctis, com sua atitude, quis "desmoralizar o STF, apostando que a opinião pública respaldaria aquela decisão". Para o ministro, se isso prevalecesse, De Sanctis seria hoje "o supremo juiz do Brasil".
Os jornalistas perguntaram sobre o suposto grampo de uma conversa telefônica entre Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A transcrição do diálogo foi publicada pela revista "Veja", que atribuiu a interceptação à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), chefiada então por Paulo Lacerda. Lo Prete e Cantanhêde questionaram o fato de o áudio nunca ter aparecido. Rodrigues levantou a hipótese de tal interceptação ter sido forjada. Bergamo perguntou da onde vinha a certeza da participação da Abin ou de Lacerda. Mendes disse que, após o primeiro habeas corpus a Dantas, foi informado da nova prisão do banqueiro. Procurou, então, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e falou com a vice-presidente, Suzana Camargo. Segundo o ministro, ela lhe afirmou: "o juiz [De Sanctis] me disse que todos os seus passos estão sendo monitorados". Depois, Mendes disse que pediu uma varredura no STF. "O monitoramento indicou algum tipo de escuta. Pode ter sido um alarme falso, mas havia esses dados."
Na sequência, diz que foi procurado por um repórter da "Veja", que lhe mostrou a transcrição do suposto grampo. "Eu disse que a conversa existiu. Ele falou que havia recebido o papel de um agente da Abin. Agora, sou a vítima e cabe a mim apresentar o áudio?"
Sobre a autoria do grampo, Mendes disse pela primeira vez "não ter muita certeza" de que foi a Abin, mas mencionou a apreensão nos arquivos do delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a Satiagraha. "Não sei realmente quem fez o grampo. Sei que a busca e apreensão sugere isso, uma pessoa do quinto escalão guarda informações em casa. É preocupante". Sobre a hipótese de o grampo não ter existido, Mendes é enfático: "Se a gente tiver um pouco de inteligência, não dá nem para conceber o benefício da dúvida. Com ou sem grampo, os fatos que estavam a ocorrer indicavam que aquilo era extremamente plausível. Se a história não era verdadeira, era extremamente verossímil". O ministro afirmou ter levado sua preocupação ao presidente Lula, de quem ouviu que a saída seria Lacerda processar a revista "Veja". "Não se trata disso, presidente, eu falei. É muito mais grave", disse. "O próprio presidente se queixou da falta de controle da PF. Teve o episódio da Xeque-Mate [investigação, de 2007, sobre comércio ilegal de máquina de jogos que citou o envolvimento de um dos irmãos de Lula]. Ele cansou de me dizer que aquilo era um absurdo, que violentaram a família dele, que não tinha ninguém que controlava a PF", disse.
OPOSIÇÃO
Sobre o fato de ser visto como "o líder da oposição" em razão de suas posições, Mendes afirmou que apenas faz "advertências" e que seu cargo tem "caráter político, mas não partidário. "Procuro advertir para que não haja excessos. São advertências normais que devem ser feitas diante de práticas abusivas. Não tenho nenhuma intenção de ser oposição." Mendes complementou dizendo que as advertências não antecipam julgamentos. "Você não vai encontrar nenhum caso em que eu tenha antecipado a decisão." Sobre uma eventual pretensão de trocar o Judiciário pela política, foi evasivo: "Nem cuido nem descuido".
MST
Ao ser indagado sobre as acusação de setores da Igreja Católica de que estaria atacando o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) por ser dono de terras, Mendes ironizou: "Eu devo estar falando sobre as más condições dos presídios porque eu devo ter um irmão lá, não é?" Em seguida, rebateu: "Herdei pequenas quantias de terra. A minha família está há 200, 300 anos em Mato Grosso. Mas imputar a mim isto [defesa dos proprietários] é uma desfaçatez". Mendes entrou em um embate com Cantanhêde, que perguntou se o ministro não estaria "correndo" para julgar e se declarar a favor dos ricos, em detrimento dos pobres. Ela foi aplaudida por parte da plateia. Na resposta, Mendes provocou a jornalista. "No último ano, creio que STF deu 18 habeas corpus contra a 5ª Turma do STJ, por conta de furtos de pequena monta. Não são noticiados. Por quê? Porque você não se interessa por eles na sua coluna", disse. Foi aplaudido.
IDP
Sobre o fato de ser um dos proprietários do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), disse: "Sou proprietário, como poderia ser proprietário de uma S.A. Tenho ações da Petrobras. Não tenho ingerência lá, como não tenho sobre os servidores que lá vão [no IDP]".
BATTISTI
Sobre o caso do italiano Cesare Battisti -ex-integrante de um grupo de extrema esquerda, acusado de homicídios na Itália-, o ministro afirmou que a decisão do STF deve definir o destino de Battisti. "Se houver a extradição, se ela se confirmar, será compulsória, e o presidente, o Executivo, deverá simplesmente executá-la." No final da sabatina, cerca de 25 membros do PSOL e da Ubes (União Brasileira de Estudantes Secundaristas) protestaram em frente ao teatro contra o ministro. Gritaram "fascista" e "criminoso".
Gilmar Mendes afirma que evitou desmoralização da corte ao soltar Daniel Dantas
O PRESIDENTE do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, rejeitou ontem, em sabatina da Folha, o rótulo de "líder da oposição". Ele diz que sua divisa é a "defesa do Estado de Direito" no país e atribui suas críticas frequentes ao governo à "situação de total descontrole" das instituições, principalmente na Polícia Federal. O ministro disse que até o presidente Lula compartilhou suas posições sobre a PF em conversa reservada. Questionado sobre a decisão favorável a Daniel Dantas, disse que o juiz Fausto De Sanctis tentava desmoralizar o STF.
DA REPORTAGEM LOCAL DA FOLHA DE SÃO PAULO
A discussão sobre a Operação Satiagraha, que investigou Dantas, esquentou a sabatina de Mendes, que foi acompanhada por cerca de 300 pessoas. O ministro foi entrevistado por Renata Lo Prete, editora do Painel, que mediou o encontro, e pelos colunistas Fernando Rodrigues, Mônica Bergamo e Eliane Cantanhêde.
A plateia muitas vezes se dividiu entre manifestações favoráveis e contrárias ao ministro. Ao todo, o público se manifestou 16 vezes. Houve também momentos de maior tensão entre o ministro e os jornalistas. Ao longo de duas horas, Mendes bebeu seis copos de água. O ministro afirmou que o juiz De Sanctis, com sua atitude, quis "desmoralizar o STF, apostando que a opinião pública respaldaria aquela decisão". Para o ministro, se isso prevalecesse, De Sanctis seria hoje "o supremo juiz do Brasil".
Os jornalistas perguntaram sobre o suposto grampo de uma conversa telefônica entre Mendes e o senador Demóstenes Torres (DEM-GO). A transcrição do diálogo foi publicada pela revista "Veja", que atribuiu a interceptação à Abin (Agência Brasileira de Inteligência), chefiada então por Paulo Lacerda. Lo Prete e Cantanhêde questionaram o fato de o áudio nunca ter aparecido. Rodrigues levantou a hipótese de tal interceptação ter sido forjada. Bergamo perguntou da onde vinha a certeza da participação da Abin ou de Lacerda. Mendes disse que, após o primeiro habeas corpus a Dantas, foi informado da nova prisão do banqueiro. Procurou, então, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e falou com a vice-presidente, Suzana Camargo. Segundo o ministro, ela lhe afirmou: "o juiz [De Sanctis] me disse que todos os seus passos estão sendo monitorados". Depois, Mendes disse que pediu uma varredura no STF. "O monitoramento indicou algum tipo de escuta. Pode ter sido um alarme falso, mas havia esses dados."
Na sequência, diz que foi procurado por um repórter da "Veja", que lhe mostrou a transcrição do suposto grampo. "Eu disse que a conversa existiu. Ele falou que havia recebido o papel de um agente da Abin. Agora, sou a vítima e cabe a mim apresentar o áudio?"
Sobre a autoria do grampo, Mendes disse pela primeira vez "não ter muita certeza" de que foi a Abin, mas mencionou a apreensão nos arquivos do delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a Satiagraha. "Não sei realmente quem fez o grampo. Sei que a busca e apreensão sugere isso, uma pessoa do quinto escalão guarda informações em casa. É preocupante". Sobre a hipótese de o grampo não ter existido, Mendes é enfático: "Se a gente tiver um pouco de inteligência, não dá nem para conceber o benefício da dúvida. Com ou sem grampo, os fatos que estavam a ocorrer indicavam que aquilo era extremamente plausível. Se a história não era verdadeira, era extremamente verossímil". O ministro afirmou ter levado sua preocupação ao presidente Lula, de quem ouviu que a saída seria Lacerda processar a revista "Veja". "Não se trata disso, presidente, eu falei. É muito mais grave", disse. "O próprio presidente se queixou da falta de controle da PF. Teve o episódio da Xeque-Mate [investigação, de 2007, sobre comércio ilegal de máquina de jogos que citou o envolvimento de um dos irmãos de Lula]. Ele cansou de me dizer que aquilo era um absurdo, que violentaram a família dele, que não tinha ninguém que controlava a PF", disse.
OPOSIÇÃO
Sobre o fato de ser visto como "o líder da oposição" em razão de suas posições, Mendes afirmou que apenas faz "advertências" e que seu cargo tem "caráter político, mas não partidário. "Procuro advertir para que não haja excessos. São advertências normais que devem ser feitas diante de práticas abusivas. Não tenho nenhuma intenção de ser oposição." Mendes complementou dizendo que as advertências não antecipam julgamentos. "Você não vai encontrar nenhum caso em que eu tenha antecipado a decisão." Sobre uma eventual pretensão de trocar o Judiciário pela política, foi evasivo: "Nem cuido nem descuido".
MST
Ao ser indagado sobre as acusação de setores da Igreja Católica de que estaria atacando o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) por ser dono de terras, Mendes ironizou: "Eu devo estar falando sobre as más condições dos presídios porque eu devo ter um irmão lá, não é?" Em seguida, rebateu: "Herdei pequenas quantias de terra. A minha família está há 200, 300 anos em Mato Grosso. Mas imputar a mim isto [defesa dos proprietários] é uma desfaçatez". Mendes entrou em um embate com Cantanhêde, que perguntou se o ministro não estaria "correndo" para julgar e se declarar a favor dos ricos, em detrimento dos pobres. Ela foi aplaudida por parte da plateia. Na resposta, Mendes provocou a jornalista. "No último ano, creio que STF deu 18 habeas corpus contra a 5ª Turma do STJ, por conta de furtos de pequena monta. Não são noticiados. Por quê? Porque você não se interessa por eles na sua coluna", disse. Foi aplaudido.
IDP
Sobre o fato de ser um dos proprietários do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), disse: "Sou proprietário, como poderia ser proprietário de uma S.A. Tenho ações da Petrobras. Não tenho ingerência lá, como não tenho sobre os servidores que lá vão [no IDP]".
BATTISTI
Sobre o caso do italiano Cesare Battisti -ex-integrante de um grupo de extrema esquerda, acusado de homicídios na Itália-, o ministro afirmou que a decisão do STF deve definir o destino de Battisti. "Se houver a extradição, se ela se confirmar, será compulsória, e o presidente, o Executivo, deverá simplesmente executá-la." No final da sabatina, cerca de 25 membros do PSOL e da Ubes (União Brasileira de Estudantes Secundaristas) protestaram em frente ao teatro contra o ministro. Gritaram "fascista" e "criminoso".
sexta-feira, 27 de fevereiro de 2009
Justiça concede liminar que suspende 4.200 demissões na Embraer
SILVIO NAVARRO da Folha de S.Paulo
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) concedeu liminar nesta sexta-feira suspendendo, até a próxima quinta, as mais de 4.200 demissões feita pela Embraer na semana passada. A liminar é resultado de ação das centrais Força Sindical e Conlutas, que ontem protocolaram no TRT de Campinas (93 km de SP) uma ação de dissídio coletivo para pedir a anulação das demissões.
O TRT informou ter avisado os sindicatos e a Embraer. Procurada pela Folha Online, a fabricante de aviões não confirmou o recebimento do texto que comunica a decisão.
Ontem, o tribunal já havia agendado para a próxima quinta uma audiência de conciliação entre a Embraer e as entidades sindicais para analisar as dispensas, motivadas pela crise internacional e pela queda da demanda por aeronaves.
O presidente do TRT da 15ª Região, em Campinas, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, disse ontem em entrevista à Agência Folha que uma negociação prévia poderia resultar em alternativas à rescisão: "Você pode reduzir a jornada, reduzir salário; são mecanismos que podem mitigar esta situação mais grave", afirmou.
Na ação protocolada, as entidades sindicais argumentam que a Embraer ignorou os sindicatos e não estabeleceu nenhum tipo de negociação antes de oficializar a demissão em massa. A decisão de hoje foi classificada pelo presidente da Força, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, como "um gol de placa".
As centrais alegaram ainda que a empresa tem alta lucratividade, o que poderia, na opinião deles, evitar as demissões no momento de crise.
A Força e a Conlutas agendaram um protesto para hoje, a partir das 14h, em São José dos Campos, onde fica a sede da Embraer.
Antes disso, na segunda-feira (2), deve ocorrer uma audiência de mediação entre a Embraer e representantes dos funcionários, agendada pelo Ministério Público do Trabalho. A audiência atende a representação registrada pelo sindicato para pedir que as demissões da Embraer sejam anuladas.
Demissões
A Embraer alegou que os efeitos da crise financeira internacional são os responsáveis pela queda das encomendas, o que gerou a necessidade de demissões.
O corte representa cerca de 20% do efetivo de 21.362 empregados, e se concentram na mão-de-obra operacional, administrativa e lideranças, incluindo a 'eliminação de um nível hierárquico de sua estrutura gerencial.
A Embraer também revisou suas estimativas para 2009. A empresa calcula entregar 242 aeronaves no período (ante 270 na previsão anterior), com uma receita prevista de US$ 5,5 bilhões (ante US$ 6,3 bilhões). Por conta da redução da estimativa de receita, a empresa refez sua previsão de investimentos para US$ 350 milhões neste ano (ante US$ 450 milhões).
O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) concedeu liminar nesta sexta-feira suspendendo, até a próxima quinta, as mais de 4.200 demissões feita pela Embraer na semana passada. A liminar é resultado de ação das centrais Força Sindical e Conlutas, que ontem protocolaram no TRT de Campinas (93 km de SP) uma ação de dissídio coletivo para pedir a anulação das demissões.
O TRT informou ter avisado os sindicatos e a Embraer. Procurada pela Folha Online, a fabricante de aviões não confirmou o recebimento do texto que comunica a decisão.
Ontem, o tribunal já havia agendado para a próxima quinta uma audiência de conciliação entre a Embraer e as entidades sindicais para analisar as dispensas, motivadas pela crise internacional e pela queda da demanda por aeronaves.
O presidente do TRT da 15ª Região, em Campinas, desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, disse ontem em entrevista à Agência Folha que uma negociação prévia poderia resultar em alternativas à rescisão: "Você pode reduzir a jornada, reduzir salário; são mecanismos que podem mitigar esta situação mais grave", afirmou.
Na ação protocolada, as entidades sindicais argumentam que a Embraer ignorou os sindicatos e não estabeleceu nenhum tipo de negociação antes de oficializar a demissão em massa. A decisão de hoje foi classificada pelo presidente da Força, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, como "um gol de placa".
As centrais alegaram ainda que a empresa tem alta lucratividade, o que poderia, na opinião deles, evitar as demissões no momento de crise.
A Força e a Conlutas agendaram um protesto para hoje, a partir das 14h, em São José dos Campos, onde fica a sede da Embraer.
Antes disso, na segunda-feira (2), deve ocorrer uma audiência de mediação entre a Embraer e representantes dos funcionários, agendada pelo Ministério Público do Trabalho. A audiência atende a representação registrada pelo sindicato para pedir que as demissões da Embraer sejam anuladas.
Demissões
A Embraer alegou que os efeitos da crise financeira internacional são os responsáveis pela queda das encomendas, o que gerou a necessidade de demissões.
O corte representa cerca de 20% do efetivo de 21.362 empregados, e se concentram na mão-de-obra operacional, administrativa e lideranças, incluindo a 'eliminação de um nível hierárquico de sua estrutura gerencial.
A Embraer também revisou suas estimativas para 2009. A empresa calcula entregar 242 aeronaves no período (ante 270 na previsão anterior), com uma receita prevista de US$ 5,5 bilhões (ante US$ 6,3 bilhões). Por conta da redução da estimativa de receita, a empresa refez sua previsão de investimentos para US$ 350 milhões neste ano (ante US$ 450 milhões).
quarta-feira, 21 de janeiro de 2009
"SOBRE A MESA"
O Prof. Alexandre Costa participará hoje (21/01/2009), de 13:00 às 14:00 do Progama "Sobre a Mesa" produzido e veiculado pela Rádio América 750 AM.
O Programa é apresentado por Paulo Azeredo e produzido por Thais Mota e abordará o tema INSS.
O Programa é apresentado por Paulo Azeredo e produzido por Thais Mota e abordará o tema INSS.
terça-feira, 20 de janeiro de 2009
ASSINATURA TELEFÔNICA MENSAL
A questão está em saber se a assinatura telefônica mensal pode ser incluída no conceito de serviço de comunicação e, assim, estar apta a ensejar a incidência do ICMS. Para o Min. Relator, é impossível a inclusão dos serviços de assinatura mensal no conceito de serviço de comunicação, porquanto não se trata de atividade-fim, mas mera atividade-meio, necessária para que possa haver a comunicação em sentido estrito. Diante disso, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 601.056-BA, DJ 3/4/2006; REsp 418.594-PR, DJ 21/3/2005, e REsp 402.047-MG, DJ 9/12/2003. REsp 754.393-DF, Rel. Min. Franscisco Falcão, julgado em 2/12/2008.
(Fonte: Infomativo de Jurisprudência, STJ n.º 379)
(Fonte: Infomativo de Jurisprudência, STJ n.º 379)
segunda-feira, 12 de janeiro de 2009
Contribuintes podem solicitar a restituição do imposto descontado nos últimos cinco anos
Francine De Lorenzo
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Portal EXAME
Quem vendeu parte das férias nos últimos cinco anos, e teve descontado o Imposto de Renda (IR) sobre os dias vendidos, pode solicitar à Receita Federal a devolução dos valores cobrados. A instituição publicou na semana passada uma solução que reforça o entendimento de que o imposto não deve ser cobrado sobre abono pecuniário. Com isso, a expectativa é de que seja posto fim às divergências sobre o tema entre as delegacias da Receita Federal, possibilitando às empresas suspender o recolhimento do IR na fonte sobre as férias vendidas.
Para reaver os valores já descontados, os tributaristas recomendam a retificação das declarações dos últimos cinco anos. O contribuinte deverá acessar o programa do IR de cada ano - que pode ser obtido gratuitamente no site da Receita Federal - abrir sua declaração e corrigir os dados. Para isso, será necessário ter em mãos o recibo de cada período de férias, que traz discriminado o valor pago pelos dias vendidos. Caso não tenha consigo os recibos, o contribuinte deve procurar o departamento de recursos humanos da empresa onde trabalha ou trabalhou e solicitar os documentos.
A consultora tributária da Fiscosoft, Juliana Ono, explica que para corrigir a declaração o contribuinte deve reduzir o valor referente ao abono pecuniário da ficha "rendimentos tributáveis" e somá-lo à ficha "rendimentos isentos". O sistema recalculará automaticamente o IR devido e o valor a restituir. Quem pagou imposto a mais ficará com crédito para ser utilizado nos próximos anos. Após salvar e enviar a declaração retificadora, só resta aguardar. As declarações serão novamente processadas e as restituições deverão ser pagas em lotes residuais, que normalmente levam até cinco anos para serem liberados. "Se a Receita facilitar o processo, a devolução do dinheiro não deve demorar muito. Mas isso nós só saberemos nos próximos meses", diz Juliana.
Como os dados informados pelo contribuinte divergirão dos comunicados pela empresa, há a possibilidade de a declaração ficar retida na malha fina. Além disso, alguns tributaristas ressaltam que ainda existe o risco de a própria Receita negar a devolução do dinheiro. "O texto da solução não é claro o suficiente para eliminar a interpretação de que incide IR sobre as férias vendidas. Ele diz que a isenção é válida para férias não gozadas por motivo de rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. Teoricamente, quem vende as férias tem que ser tributado", diz Ivo Ribeiro Viana, coordenador de Impostos da consultoria IOB.
O tributarista do Cenofisco, Vitor Anderson Rubio, explica que a divergência de interpretação deve-se a não revogação de uma norma do Regulamento do Imposto de Renda, que determina que as férias - incluindo o abono pecuniário - devem ser tributadas. "Há um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que se sobrepõe ao Regulamento do Imposto de Renda, que diz que o IR sobre o abono pecuniário não deve ser cobrado. Por isso, apesar de a cobrança estar prevista no Regulamento do Imposto de Renda, ela não deve ser aplicada", afirma Rubio.
Nos próximos dias, a Receita Federal deve divulgar mais detalhes sobre o assunto. Quem solicitar a restituição do IR sobre o abono pecuniário e tiver seu pedido rejeitado ainda poderá recorrer à Justiça para reaver o dinheiro. Nesse caso, será necessário avaliar se o valor da causa compensará os custos do processo. Além dos honorários do advogado, que podem chegar a 20% do valor a receber, há a custa da ação, correspondente a 1% do valor da causa. Se o contribuinte perder, terá de pagar à Receita entre 10% e 20% do valor da causa a título de sucumbência.
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Portal EXAME
Quem vendeu parte das férias nos últimos cinco anos, e teve descontado o Imposto de Renda (IR) sobre os dias vendidos, pode solicitar à Receita Federal a devolução dos valores cobrados. A instituição publicou na semana passada uma solução que reforça o entendimento de que o imposto não deve ser cobrado sobre abono pecuniário. Com isso, a expectativa é de que seja posto fim às divergências sobre o tema entre as delegacias da Receita Federal, possibilitando às empresas suspender o recolhimento do IR na fonte sobre as férias vendidas.
Para reaver os valores já descontados, os tributaristas recomendam a retificação das declarações dos últimos cinco anos. O contribuinte deverá acessar o programa do IR de cada ano - que pode ser obtido gratuitamente no site da Receita Federal - abrir sua declaração e corrigir os dados. Para isso, será necessário ter em mãos o recibo de cada período de férias, que traz discriminado o valor pago pelos dias vendidos. Caso não tenha consigo os recibos, o contribuinte deve procurar o departamento de recursos humanos da empresa onde trabalha ou trabalhou e solicitar os documentos.
A consultora tributária da Fiscosoft, Juliana Ono, explica que para corrigir a declaração o contribuinte deve reduzir o valor referente ao abono pecuniário da ficha "rendimentos tributáveis" e somá-lo à ficha "rendimentos isentos". O sistema recalculará automaticamente o IR devido e o valor a restituir. Quem pagou imposto a mais ficará com crédito para ser utilizado nos próximos anos. Após salvar e enviar a declaração retificadora, só resta aguardar. As declarações serão novamente processadas e as restituições deverão ser pagas em lotes residuais, que normalmente levam até cinco anos para serem liberados. "Se a Receita facilitar o processo, a devolução do dinheiro não deve demorar muito. Mas isso nós só saberemos nos próximos meses", diz Juliana.
Como os dados informados pelo contribuinte divergirão dos comunicados pela empresa, há a possibilidade de a declaração ficar retida na malha fina. Além disso, alguns tributaristas ressaltam que ainda existe o risco de a própria Receita negar a devolução do dinheiro. "O texto da solução não é claro o suficiente para eliminar a interpretação de que incide IR sobre as férias vendidas. Ele diz que a isenção é válida para férias não gozadas por motivo de rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. Teoricamente, quem vende as férias tem que ser tributado", diz Ivo Ribeiro Viana, coordenador de Impostos da consultoria IOB.
O tributarista do Cenofisco, Vitor Anderson Rubio, explica que a divergência de interpretação deve-se a não revogação de uma norma do Regulamento do Imposto de Renda, que determina que as férias - incluindo o abono pecuniário - devem ser tributadas. "Há um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que se sobrepõe ao Regulamento do Imposto de Renda, que diz que o IR sobre o abono pecuniário não deve ser cobrado. Por isso, apesar de a cobrança estar prevista no Regulamento do Imposto de Renda, ela não deve ser aplicada", afirma Rubio.
Nos próximos dias, a Receita Federal deve divulgar mais detalhes sobre o assunto. Quem solicitar a restituição do IR sobre o abono pecuniário e tiver seu pedido rejeitado ainda poderá recorrer à Justiça para reaver o dinheiro. Nesse caso, será necessário avaliar se o valor da causa compensará os custos do processo. Além dos honorários do advogado, que podem chegar a 20% do valor a receber, há a custa da ação, correspondente a 1% do valor da causa. Se o contribuinte perder, terá de pagar à Receita entre 10% e 20% do valor da causa a título de sucumbência.
terça-feira, 6 de janeiro de 2009
Contribuição ao Sebrae - Inconstitucionalidade
Desde 1991, grande parte das empresas brasileiras é obrigada ao recolhimento de Contribuição Social ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, em virtude da Lei nº 8.029/90.
Cobrada à alíquota de 0,3% sobre a folha de salários, referida contribuição se constitui em “adicional” às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Neste caso, as empresas que contribuem ao SESI e ao SENAI, necessariamente, deverão recolher o SEBRAE, como adicional à essas contribuições, à alíquota total de 0,6%.
Em 26 de novembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal considerou a mesma como um tributo da espécie Contribuição de Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico – CIDE.
Referidas contribuições, conforme determina o parágrafo 2º, inciso III do artigo 149 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001, podem ter por base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, e não a folha de salários como ocorre com a Contribuição ao SEBRAE.
Assim, tal exigência é manifestamente inconstitucional, visto que não observa os requisitos constitucionais para sua instituição.
O resultado do julgamento anterior do Supremo Tribunal Federal em nada altera o presente questionamento, pois naquele tempo pleiteava-se a não submissão das médias e grandes empresas à indigitada contribuição.
Nesta nova discussão, que ora é proposta, há de se pleitear a coerência do Supremo Tribunal Federal com o seu posicionamento no RE 396.266-3/SC e o disposto no art. 149, § 2º, III da Constituição Federal.
Permanecendo-se o posicionamento de nossa Corte Suprema quanto à caracterização da contribuição ao SEBRAE como uma Contribuição de Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico – CIDE, não pode a mesma permitir sua cobrança tendo base de cálculo diversa daquelas permitidas na Constituição Federal.
Diante de tais considerações, é recomendável que as empresas que estão sendo oneradas pela cobrança da contribuição ao SEBRAE, verifiquem o valor envolvido no período e a consequente viabilidade de discussão judicial da exigência.
Vale salientar, a respectiva medida judicial visará a suspensão do pagamento da exigência, bem como a compensação/restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos.
Cobrada à alíquota de 0,3% sobre a folha de salários, referida contribuição se constitui em “adicional” às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC. Neste caso, as empresas que contribuem ao SESI e ao SENAI, necessariamente, deverão recolher o SEBRAE, como adicional à essas contribuições, à alíquota total de 0,6%.
Em 26 de novembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal considerou a mesma como um tributo da espécie Contribuição de Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico – CIDE.
Referidas contribuições, conforme determina o parágrafo 2º, inciso III do artigo 149 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional n.º 33, de 11 de dezembro de 2001, podem ter por base de cálculo o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, e não a folha de salários como ocorre com a Contribuição ao SEBRAE.
Assim, tal exigência é manifestamente inconstitucional, visto que não observa os requisitos constitucionais para sua instituição.
O resultado do julgamento anterior do Supremo Tribunal Federal em nada altera o presente questionamento, pois naquele tempo pleiteava-se a não submissão das médias e grandes empresas à indigitada contribuição.
Nesta nova discussão, que ora é proposta, há de se pleitear a coerência do Supremo Tribunal Federal com o seu posicionamento no RE 396.266-3/SC e o disposto no art. 149, § 2º, III da Constituição Federal.
Permanecendo-se o posicionamento de nossa Corte Suprema quanto à caracterização da contribuição ao SEBRAE como uma Contribuição de Intervenção do Estado sobre o Domínio Econômico – CIDE, não pode a mesma permitir sua cobrança tendo base de cálculo diversa daquelas permitidas na Constituição Federal.
Diante de tais considerações, é recomendável que as empresas que estão sendo oneradas pela cobrança da contribuição ao SEBRAE, verifiquem o valor envolvido no período e a consequente viabilidade de discussão judicial da exigência.
Vale salientar, a respectiva medida judicial visará a suspensão do pagamento da exigência, bem como a compensação/restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente a esse título nos últimos 5 (cinco) anos.
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